Cria o Programa Bolsa do Povo e dá outras providências.
País/região do ato: Brasil
É citada por Lei 65.781, de 09 de Junho de 2021
Foi regulamentada por Lei 65.812, de 23 de Junho de 2021
É citada por Lei 65.866, de 14 de Julho de 2021
É citada por Lei 65.868, de 16 de Julho de 2021
É citada por Lei 65.945, de 23 de Agosto de 2021
É citada por Lei 65.916, de 10 de Agosto de 2021
É citada por Lei 66.134, de 15 de Outubro de 2021
É citada por Lei 66.021, de 16 de Setembro de 2021
Foi regulamentada por Lei 66.247, de 19 de Novembro de 2021
É citada por Lei 66.411, de 29 de Dezembro de 2021
É citada por Lei 66.322, de 10 de Dezembro de 2021
É citada por Lei 67.356, de 15 de Dezembro de 2022
(criado) É citada por Lei 67.621, de 30 de Março de 2023
(criado) É citada por Lei 67.624 - Rep, de 31 de Março de 2023
(criado) É citada por Lei 67.624, de 31 de Março de 2023